AR 6.556/DF

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 932, VIII, do CPC/2015 e c/c art. 34, XVIII, "a" do RISTJ. Publique-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator

Citações

• art. 927 do CC
• art. 931 do CC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 5.988/1973
• art. 25 da Lei 5.988/1973
• art. 125 da Lei 5.988/1973
• art. 4º da Lei 9.610/1998
• art. 24 da Lei 9.610/1998
• art. 105 da Lei 9.610/1998

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1558683 · 10/10/2016
• STJ REsp 750822 · 01/03/2010

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