Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TRF5 · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000402-38.2026.4.05.8102 RECORRENTE: MARIA CECILIA JOVINO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JORGE WALACE SARAIVA CRUZ - CE27043-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO OBJETO DA AÇÃO, VOLTADAS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ESTRANHOS À LIDE. DESCOMPASSO ENTRE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS E OS ELEMENTOS DOS AUTOS. LEI Nº 15.176/2025 QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DO IMPEDIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NEGADO.
acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Turma Recursal do Ceará · TRF5 · presidente: Júlio Rodrigues Coelho Neto
Composição: Júlio Rodrigues Coelho Neto (presidente); André Dias Fernandes; Nagibe de Melo Jorge Neto; Danielle Cabral de Lucena (suplente).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.