Apelação Cível 0812800-48.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO – CONSTATAÇÃO DE LESÃO CONSOLIDADA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E ECONÔMICAS DO SEGURADO – IDADE AVANÇADA, BAIXA ESCOLARIDADE E HISTÓRICO LABORAL BRAÇAL – CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A INVIABILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. -INCAPACIDADE PARCIAL QUE, NO CASO CONCRETO, EQUIPARA-SE À TOTAL E PERMANENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -Ainda que o laudo pericial conclua pela incapacidade apenas parcial para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida se, ao analisar o caso concreto, as condições pessoais e sociais do segurado – como idade avançada, baixo nível de instrução e histórico de atividades exclusivamente braçais – tornarem inviável sua reabilitação e reinserção no mercado de trabalho em atividade que lhe garanta a subsistência. - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser fixado no dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença anteriormente recebido, respeitada a prescrição quinquenal. - Com o provimento do recurso, inverte-se o ônus da sucumbência, devendo o INSS arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, a serem definidos em fase de liquidação. -

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 47 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.497/1997
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 178 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete