Apelação Cível 0201101-81.2024.8.06.0171

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA ANALFABETA. SEM ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS MAJORADOS. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Apelação da parte autora buscando a condenação em indenização por danos morais, em um valor maior do que o fixado na sentença a quo. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a questão em discussão em verificar: a) Validade do contrato de empréstimo consignado, ante a ausência da assinatura a rogo, considerando que a parte autora é analfabeta, e ainda a distribuição do ônus da prova; b) Responsabilidade objetiva da instituição financeira por descontos indevidos; e c) Quantificação da condenação a título de danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 4. Depreende-se da leitura dos autos que a autora/recorrente afirma que não realizou o contrato nº 312100874-6, e que neste não conta assinatura a rogo, entretanto sofreu descontos em sua conta bancária oriundo de suposto pacto. 5. Dano moral configurado diante da indevida redução de benefício previdenciário de natureza alimentar, condenando-se ao pagamento no valor de R$ 5.000,00 por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV- DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese fixada: "A instituição financeira tem o ônus de provar a regularidade da contratação de cartão de benefício consignado, sendo nulo o negócio jurídico quando não demonstrada a anuência do consumidor, impondo-se a restituição dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais, quando configurado prejuízo extrapatrimonial." ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, alterando ex officio os juros e correção monetária, tudo

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 985 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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