Procedimento Comum Cível 5117231-75.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação. O embargante alega a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu nos vícios de: (i) omissão, por supostamente não analisar os requisitos legais do grupo econômico, os efeitos de Acordo de Não Persecução Penal e a tese de antecipação de legítima; (ii) contradição, na valoração da prova pericial; e (iii) obscuridade, quanto aos parâmetros da condenação em perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. As questões levantadas pelo embargante foram devidamente analisadas no acórdão, que fundamentou suas conclusões no conjunto probatório, incluindo a existência de um grupo econômico de fato, o que afasta as teses defensivas. 5. A valoração da prova pericial como "robusta" decorreu da análise sistêmica do acervo probatório, em conjunto com as demais provas, o que constitui exercício do livre convencimento motivado do julgador, não havendo contradição. 6. A determinação de que as perdas e danos sejam apuradas em fase de liquidação de sentença é procedimento previsto em lei e não torna a decisão obscura, apenas posterga a definição do valor devido para momento processual adequado. 7. O inconformismo com o resultado do julgamento e a pretensão de reexame de matéria já decidida extrapolam os limites dos embargos de declaração. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impõe a rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame do mérito da causa ou para manifestar inconformismo com a decisão judicial." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, II, e 1.022. 10. Jurisprudência relevante citada: Não há. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ.

Citações

• art. 49-A do CC
• art. 544 do CC
• art. 935 do CC
• art. 1.011 do CC
• art. 1.016 do CC
• art. 1.017 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 265 da Lei 6.404/1976

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete