ARE 1.183.975/SP

Dispositivo

Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário com agravo (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 129 da CF
• art. 220 da CF
• art. 18 do CP
• art. 168-A do CP
• art. 331 do CP
• art. 367-A do CP
• art. 1.035 do CPC
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1056116 · 07/12/2018
• STF ARE 1130043 · 07/12/2018
• STF ARE 1153963 · 30/11/2018
• STF ARE 1155347 · 09/11/2018
• STF ARE 1144564 · 01/10/2018
• STF HC 145882 · 17/09/2018
• STF ARE 1052416 · 30/08/2018
• STF ARE 1133857 · 06/08/2018
• STF ARE 1049152 · 28/05/2018
• STF HC 141949 · 23/04/2018
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 742460 · 25/09/2009
• STF RE 140370 · 21/05/1993

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema

Gabinete do relator