REsp 1.930.923/SC

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade das astreintes. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, condeno a parte recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico do recorrente. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA43370611 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 19/09/2024 19:36:27 Código de Controle do Documento: 0f4815ee-8883-4f7b-a06b-c67f471c346b

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 410 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2384676 · 20/03/2024
• STJ REsp 1834125 · 29/02/2024
• STJ AREsp 2146130 · 28/08/2023
• STJ AREsp 2059368 · 26/04/2023
• STJ REsp 1790821 · 05/05/2022
• STJ EREsp 1360577 · 07/03/2019
• STJ REsp 1502270 · 24/02/2015
• STJ AREsp 520395 · 22/10/2014

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Órgão julgador e gabinete