Recurso Inominado Cível 8033483-03.2019.8.05.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA.AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE SALVADOR. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO CORRETO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. REPERCUSSÃO GERAL RE 1279765. TEMA 1132. CASO RECENTEMENTE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO. ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.646/2022 O PISO CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA. SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS JULGADOS. SEGURANÇA JURÍDICA. OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO AO DO STF. ACÓRDÃO REFORMADO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e provido em parte Por Unanimidade Salvador, 3 de Fevereiro de 2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8033483-03.2019.8.05.0001 RECORRENTE: SIMONE MOREIRA GONCALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA

Citações

• art. 18 da CF
• art. 22 da CF
• art. 24 da CF
• art. 29 da CF
• art. 30 da CF
• art. 60 da CF
• art. 198 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 8º da Lei 11.350/2006
• art. 3º da Lei 8.629/2014
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 1.132 do STF
• Tema 360 do STF

Inteiro teor

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