Recurso Inominado Cível 3000781-29.2024.8.06.0117

Ementa

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe darem parcial provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno).

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe darem parcial provimento

Citações

• art. 405 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 37 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 33 da Lei 4.591/1964
• art. 34 da Lei 4.591/1964
• art. 48 da Lei 4.591/1964
• art. 12 da Lei 4.864/1965
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Tema 970 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete