Procedimento Comum Cível 5677023-29.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGIME DA LEI N. 9.514/1997. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, condenando a parte requerida à restituição de 90% dos valores pagos e declarando a inexigibilidade de taxas associativas. A apelante pretende a reforma da sentença para reconhecer a submissão do contrato à Lei n. 9.514/97, afastando o Código de Defesa do Consumidor e os termos da restituição, ou, subsidiariamente, aplicar a Lei n. 13.786/18. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis, do contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária afasta a incidência da Lei n. 9.514/1997; e (ii) saber se a ausência de registro autoriza a resolução contratual sob a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, com restituição imediata das parcelas pagas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária não retira a eficácia do contrato entre as partes. 4. O registro imobiliário constitui requisito para a constituição da propriedade fiduciária oponível erga omnes e para a instauração do procedimento de consolidação da propriedade e alienação extrajudicial. 5. A ausência de registro não desnatura o negócio jurídico e não autoriza o devedor fiduciante a promover a resolução da avença por meio diverso daquele previsto na legislação especial. 6. A pretensão de rescisão contratual formulada pelo comprador não pode ser acolhida nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. 7. A solução jurídica adequada é a observância do procedimento previsto na Lei n. 9.514/1997, com possibilidade de posterior registro da garantia fiduciária e adoção das medidas de alienação extrajudicial. 8. A obrigação de registro do contrato competia ao comprador, conforme cláusula contratual. 9. O Tema Repetitivo n. 1.095 do STJ não afirmou que a ausência de registro conduz automaticamente à incidência do Código de Defesa do Consumidor. 10. Inexiste orientação vinculante para afastar a jurisprudência predominante do STJ sobre o tema afetado pelo Tema Repetitivo n. 1.420. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação cível provido, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. TESES DE JULGAMENTO: 1. A ausência de registro de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária não afasta a incidência da Lei n. 9.514/1997. 2. A ausência de registro não autoriza a resolução do negócio jurídico por meio diverso daquele previsto na legislação especial.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 51 da Lei 10.931/2004
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• art. 22 da Lei 9.514/1997
• art. 23 da Lei 9.514/1997
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• Súmula 543 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete