Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Isso posto, dou provimento ao recurso, para reformar o acórdão recorrido, no ponto em que se afastou a aplicação do art. 273, § 1°-B, do Código Penal Brasileiro, devolvendo-se os presentes autos ao Tribunal a quo, para que analise a pena fixada em primeiro grau, de acordo com o referido parâmetro legal (art. 21, § 1° e § 2°, do RISTF).
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O STF RE 1.121.608 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa