Apelação Cível 0804015-39.2019.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 CDC RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA DEVIDA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A problemática que se esbarra é saber se há débito e a possibilidade de presumir que o cliente parcelaria a dívida em 24 parcelas, arcando com os juros ao longo de todo esse tempo. II. Relata a instituição bancária que, por força da resolução Bacen 4.549/2017, o banco pode financiar o saldo remanescente de fatura em condições melhores que o rotativo do cartão de crédito, e, em 17/07/2018, houve o lançamento do saldo (R$529,06) em parcelamento automático em 24 parcelas de R$38,93. III. O apelado nega existência do débito e solicitação de parcelamento de fatura, alegando, inclusive, que somente teve ciência do ocorrido na fatura de agosto de 2018. O que se depreende dos documentos anexados é que a fatura anterior no valor de R$ 563,71 foi paga integralmente, não havendo saldo remanescente a ensejar parcelamento automático (Id. 10260072). IV. A Resolução n.º 4.549/2017 do BACEN não autoriza a imposição unilateral do financiamento do saldo da fatura sem detalhamento das condições ofertadas, pois ofende não só a livre manifestação da vontade do consumidor, mas também vulnera o dever de informação disposto no art. 6º , inciso III , do CDC. V. Avaliadas as circunstâncias do caso concreto, em juízo abalizado pelos princípios da integral reparação, da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada ao caso e está em consonância com valores usualmente arbitrados em casos semelhantes pelo TJMA. VI. Na espécie, o conjunto probatório, especialmente os atos praticados pela Instituição Financeira que reconhece na própria fatura a quitação do valor integral da fatura anterior e determina o parcelamento de quantia supostamente remanescente, corroboram com a pretensão de devolução da quantia em dobro, nos termos do art. 42, do CDC, conforme determinado na sentença. VII. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 944 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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