Revisão Criminal 0629097-80.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PESSOAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REVISÃO NÃO CONHECIDA. CASO EM EXAME 1.Revisão criminal ajuizada com base no Art. 621,I e III, do CPP em desfavor de decisão transitada em julgado que condenou o requerente por participação em organização criminosa (Art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013), tráfico de drogas (Art. 33 da Lei nº 11.343/06), posse de arma de fogo com numeração suprimida (Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03) e receptação (Art. 180 do Código Penal). II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Consiste em analisar a validade das provas que fundamentaram a condenação do acusado. 3. Averiguar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de posse de droga para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3."A revisão criminal é análoga à ação rescisória do processo civil. Ambas visam à coisa julgada material em determinadas hipóteses estritas. A revisão criminal tem natureza preponderante de ação constitutiva negativa. Seu manejo se dá contra sentença condenatória eivada de vício de procedimento ou de julgamento. A ação de revisão criminal envolve 'a rescisão da sentença (rescindir = abrir), para proferir um novo julgamento em substituição ao anterior', distinguindo-se assim o que se conhece por 'juízo rescindens', daquele denominado 'juízo rescisorium'. O primeiro tem o fito de nulificar o processo e o segundo o de julgá-lo pelo mérito" (Távora, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: Juspodivm, 2010, p. 1062). 4. A rediscussão da causa em sede revisional criminal somente é viável na hipótese de prova nova, superveniente à sentença, quando a documentação e os testemunhos que embasaram a condenação são comprovadamente falsos ou, mesmo, em caso de descoberta de prova nova da inocência do agente e de circunstâncias capazes de determinar ou autorizar a redução da reprimenda imposta. 5. Nessa esteira, invoco o Verbete 56, TJCE: ¿não se conhece de revisão criminal com fulcro no art. 621, I, do Código de Processo Penal, quando esta se fundamenta em teses já rechaçadas em recurso de apelação. (Precedentes: Revisão Criminal 0622079-23.2016.8.06.0000 - Seção Criminal ¿ TJCE; Decisão: 20/02/2017 Revisão Criminal 0000657-75.2015.8.06.0000 Órgão julgador: Seção Criminal Decisão: 25/09/2017). IV. DISPOSITIVO 6. Revisão criminal não conhecida.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer esta Revisão Criminal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 180 do CP
• art. 333 do CPC
• art. 156 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete