AgRg no REsp 1.573.259/SC

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS (VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP) E DE USO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE, PELA ACUSAÇÃO, EM PLENÁRIO (VIOLAÇÃO AO ART. 478 DO CPP). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. "O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2. Não havendo impugnação específica de fundamentos da decisão agravada quanto às teses defensivas de omissão do acórdão recorrido acerca das alegações de condenação baseada exclusivamente em elementos indiciários (violação ao art. 619 do CPP) e de uso de argumento de autoridade, pela acusação, em plenário (violação ao art. 478 do CPP), deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. Precedentes. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 478 do CPP
• art. 479 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.573.259 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

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• STJ AREsp 2739774 · 22/10/2024
• STJ AREsp 2278302 · 03/10/2023
• STJ AREsp 1996126 · 04/04/2022
• STJ AREsp 1249385 · 25/06/2018

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