Monitória 5009688-13.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CDC – CRÉDITO RENOVAÇÃO. CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação monitória proposta com base em contrato de crédito direto ao consumidor, rejeitando os embargos apresentados e constituindo título executivo judicial no valor de R$ 115.974,35.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia recursal envolve: (i) alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil; (ii) ausência de liquidez e certeza do título; (iii) alegação de quitação parcial do débito no curso da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O julgamento antecipado da lide, com base em prova documental suficiente, não configura cerceamento de defesa, especialmente quando a parte não demonstra prejuízo efetivo (art. 370, parágrafo único, CPC; Súmula 28, TJGO).4. A ação monitória foi instruída com contrato bancário, extrato de movimentação e planilha de evolução da dívida, elementos suficientes para comprovar o crédito exigido e caracterizar o título como líquido e certo.5. Os comprovantes juntados aos autos evidenciam o reconhecimento do pagamento parcial da dívida, no curso do processo, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença.6. Parcial provimento ao recurso para reconhecer o pagamento parcial da dívida, cujo montante deverá ser atualizado na fase de cumprimento de sentença, com a devida compensação dos valores pagos.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a quitação parcial da dívida, cujo montante deverá ser atualizado na fase de cumprimento de sentença, com a devida compensação dos valores pagos.Tese(s) de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de prova pericial contábil em razão da suficiência dos documentos já constantes dos autos. 2. O contrato bancário acompanhado de extrato e demonstrativo da dívida é documento hábil a embasar ação monitória. 3. Os valores pagos no curso da ação devem ser compensados do valor total do débito reconhecido judicialmente, evitando-se enriquecimento sem causa do credor, a ser apurado em cumprimento de sentença.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER E PROVER EM PARTE o recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 397 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 700 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete