Recurso Inominado Cível 3001769-34.2024.8.06.0090

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA TOTAL DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA DO CORRETOR DE SEGUROS, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR (ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 73/66 C/C ART. 6º, III DO CDC). PRESCRIÇÃO AFASTADA: PRAZO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) COM TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO (RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO). DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00) ADEQUADO E RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC) - INCABÍVEL A MODULAÇÃO TEMPORAL PRETENDIDA, POIS A COBRANÇA INDEVIDA PERDURA NO TEMPO, A CONDUTA DA RÉ VIOULA A BOA-FÉ OBJETIVA DE FORMA REITERADA, E A TESE DO STJ NÃO ALBERGA SITUAÇÕES DE ABUSIVIDADE TÃO GRAVE, ALÉM DE NÃO VINCULAR OS JUIZADOS ESPECIAIS QUANDO A SENTENÇA JÁ FOI PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Acordam os membros da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 206 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 9º da Lei 73/1966
• art. 2º da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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