Apelação Cível 0806032-91.2022.8.10.0024

Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. CONTRATANTE NÃO ALFABETIZADA. CONTRATO COM ASSINATURA A ROGO PELA FILHA DA APELANTE E DE UMA TESTEMUNHA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSEFA RAIMUNDA DIAS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, que nos autos da presente ação, julgou improcedentes os pedidos autorais. Inconformada, a Apelante alega, em síntese, a ausência da assinatura da segunda testemunha no contrato. Contrarrazões conforme ID 23747586. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça conforme ID 24727453. Era o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Em relação ao mérito, verifico que a controvérsia consiste na celebração ou não, de contrato de empréstimo consignado entre as partes com desconto direto no benefício recebido do INSS pela Apelante. Por ocasião da contestação, o Banco Apelado instruiu o processo com “Cédula de Crédito Bancário com Pagamento por Consignação em Folha”, em que consta a digital da Apelante, bem como assinatura a rogo e de uma testemunha (ID 23747568, págs. 1/10), além de comprovante de residência em nome da Apelante, cópia de seu documento de identidade e do cartão da previdência social e cópia do documento de identidade da testemunha. Destaco, por oportuno, que quem assinou a rogo foi FRANCISCA JOSEFA DIAS, filha da Apelante (ID 23747568, pág. 5). Consigno que, nos negócios jurídicos celebrados por pessoas não-alfabetizadas, a presença de testemunhas dá-se, notadamente, para maior segurança na realização do negócio jurídico. Vale dizer que embora a pessoa não alfabetizada não saiba ler ou escrever, tem capacidade para o exercício de atos da vida civil. Assim, considerando que, in casu, a assinatura a rogo foi feita pela filha da Apelante, a suposta vulnerabilidade da pessoa analfabeta restou assistida por pessoa de confiança da Apelante, sua filha, na hora da assinatura do contrato. Com efeito, não há, nos autos, impugnação à assinatura de Francisca Josefa Dias. O que a Apelante alega é, tão somente, a ausência da assinatura de segunda testemunha, pressuposto formal de regularidade para a celebração do contrato em casos como o presente. Com o contrato, o Apelado juntou, ainda, comprovante de transferência do valor de R$ 7.177,25 (sete mil cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos) (ID 23747569), demonstrando, pois, que a Apelante recebeu em sua conta o valor referente ao empréstimo impugnado. Sendo assim, a meu sentir, após ter recebido o valor do empréstimo, e demonstrada a celebração do contrato, não pode a Apelante usar-se de suposto vício formal, não alegado quando celebrou o negócio, para eximir-se da obrigação de pagar o empréstimo contratado, conforme o princípio do venire contra factum próprio, decorrente da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Dito isso, observo que a questão dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmadas as seguintes teses jurídicas, in verbis: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Desse modo, pontuo que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determinação do art. 985 do CPC,“a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”. Como se vê, a celebração do contrato está demonstrada por meio do instrumento contratual, em que há a aposição da digital pela Apelante (analfabeta), seguida de assinatura a rogo, aposta por sua filha, e de testemunha. Dessa forma, o Apelado comprovou a regularidade da contratação realizada pelo Apelante, mediante a juntada do respectivo instrumento, constando a digital do contratante/Apelante, assinatura a rogo e assinatura de testemunha do ato de celebração do negócio. Resta, portanto, devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados no benefício da Apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

Dispositivo

DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSEFA RAIMUNDA DIAS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, que nos autos da presente ação, julgou improcedentes os pedidos autorais

Citações

• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 985 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete