Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR DE CARÁTER HUMANITÁRIO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. INCIDENTE OCORRIDO NA UNIDADE PRISIONAL. PACIENTE ALVEJADO COM DISPARO DE MUNIÇÃO DE BORRACHA NO OLHO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I – Para fins de prisão domiciliar de caráter humanitário, exige-se a presença de elementos concretos que demonstrem a insuficiência estatal em fornecer o tratamento adequado ao interno com debilidade na sua saúde. II – É idônea a fundamentação expressada pelo Juízo de origem que, ao rejeitar pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, alude a elementos concretos como: (i) a não comprovação da incapacidade da Unidade Prisional de Ressocialização de Balsas/MA para garantir a saúde de seus custodiados; e (ii) a verificação de reincidência, a denotar risco de reiteração delitiva por parte do agente. III – As provas carreadas ao writ não demonstram a ausência de condições da Unidade Prisional de Balsas para salvaguardar a saúde do paciente, que vem recebendo, sem óbices, tratamento e medicação adequados. IV – Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
acordam os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em negar a ordem
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.