Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA FINS DE TRIÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. SÚMULA 678/STF. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. TEMA 917/STF. IRRETROATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTS. 55 DA LEI 9.099/95 E 85, § 2º, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE REITERAM ALEGAÇÕES JÁ REFUTADAS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.