Apelação Cível 0005218-53.2024.8.17.2480

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A respeito da apontada violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. 2. A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração Rejeitados.

Dispositivo

acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 7º da Lei 6.830/1980
• art. 9º da Lei 6.830/1980
• art. 10 da Lei 6.830/1980
• art. 11 da Lei 6.830/1980
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete