HC 154.647/PR

Trecho da decisão

Ao adotar, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, valho-me da técnica da motivação “per relationem”, cuja legitimidade jurídico-constitucional tem sido reconhecida pela jurisprudência desta Suprema Corte (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). […] Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de “habeas corpus”.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 41 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 567 do CPP
• art. 42 da Lei 3.688/1941
• art. 65 da Lei 3.688/1941
• art. 14 da Lei 6.368/1976

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 807781 · 09/10/2015
• STF HC 108455 · 24/09/2013
• STF AI 734689 · 24/08/2012
• STF RE 585932 · 09/05/2012
• STF ARE 657355 · 01/02/2012
• STF AI 825520 · 12/09/2011
• STF HC 101971 · 05/09/2011
• STF HC 93056 · 29/10/2009
• STF RHC 97598 · 28/08/2009
• STF RHC 90376 · 18/05/2007
• STF HC 69438 · 24/11/2006
• STF HC 69987 · 06/10/2006
• STF RHC 87005 · 18/08/2006
• STF HC 86755 · 02/12/2005
• STF HC 83266 · 04/06/2004
• STF HC 82242 · 11/10/2002
• STF HC 54513 · 24/09/1976

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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