AREsp 2.462.349/SP

Trecho da decisão

Incide, portanto, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 211 do STJ. […] Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2036419 · 01/07/2022
• STJ AREsp 1734857 · 14/12/2021

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete