Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL PENAL - "HABEAS CORPUS" - CRIME DE LESÕES CORPORAIS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - LEI 9.099/1995 - DEFINIÇÃO - REQUISITOS. - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PREVISTO NA LEI 9.009/1995, SE CIRCUNSCREVE NO PRINCIPIO DA DISCRICIONARIEDADE REGULADA, DA VONTADE CONSCIENTE DO ACUSADO E SEU DEFENSOR, E DA DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE CURTA DURAÇÃO, TENDO EM VISTA O MENOR POTENCIAL OFENSIVO DA INFRAÇÃO. - A ADMISSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO QUE DEVERA SER PROPOSTA OU NÃO, FUNDAMENTADAMENTE, PELO MINISTERIO PUBLICO, NOS CRIMES EM QUE A PENA MINIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 89 DA LEI 9.099/1995. - A GRAVIDADE DO DELITO, INTEGRA O NUCLEO DO CRIME, COMO ELEMENTO OBJETIVO, CONSTITUINDO-SE NO PROPRIO MERITO, QUE DEVERA SER ANALISADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO SE COGITANDO, PORTANTO, DE ASPECTO SUBJETIVO, NOS TERMOS COMO ESTABELECE A DISPOSIÇÃO LEGAL EM EXAME AO DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 77, CP. - O RESTRITO CAMPO DO "WRIT", NÃO SE PRESTA PARA O EXAME DE ELEMENTOS SUBJETIVOS QUE, EM SUMA, IMPORTARIA EM REAPRECIAÇÃO DO ASPECTO DE JUSTIÇA OU INJUSTIÇA NA NEGATIVA DA PROPOSIÇÃO OU DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. - "IN CASU", NÃO PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO, A INEXISTENCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS COMPROVADORES DE PRIMARIEDADE, POIS, OPORTUNAMENTE REQUERIDA. - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA QUE A EG. CORTE ESTADUAL, APOS O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, APRECIE O MERITO DO PEDIDO.
POR UNANIMIDADE, DEFERIR PARCIALMENTE A ORDEM, MANTENDO A LIMINAR QUE SUSTOU O PROCESSO, A FIM DE QUE, AFASTADO O FUNDAMENTO DO V. ACORDÃO "A QUO", A EGREGIA CORTE ESTADUAL, APOS O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, APRECIE O MERITO DO PEDIDO.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.