Apelação Cível 0800588-76.2024.8.12.0016

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – VIA E-MAIL – DESCUMPRIMENTO DO § 2º DO ART. 43 DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A notificação do consumidor, exclusivamente, via eletrônica (e-mail) não atende ao que determina a legislação consumerista (art. 43, § 2º, do CDC). II - A responsabilidade civil da parte requerida pelos danos causados ao consumidor, decorrentes da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente é inarredável, sendo presumidos os danos morais. II - Na quantificação do dano moral, o julgador deve se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Diante disso, levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, mostra-se adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mormente por estar em consonância com o precedentes desta Corte.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete