Apelação Cível 0801982-92.2022.8.12.0015

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos inciais e condenou a autora apelante ao pagamento de multa por litigência de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se caracterizada a litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida. 5. A conduta da demandante-apelante, ao pleitear danos morais, baseando-se em argumento falso (inexistência de relação jurídica e ilegalidade dos descontos mensais) implica em litigância de má-fé, pois houve alteração da verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: artigo 80 do CPC/2015 Jurisprudência relevante citada: STJ AgInt no AREsp 868.505/SP

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 5º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete