Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONSIDEROU QUE O AUTOR, ENTÃO TITULAR DE SERVENTIA DO FORO JUDICIAL, ERA OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, SENDO LEGAL A IMPOSIÇÃO DE SUA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO 40, §1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO A RESPEITO DO QUAL O AUTOR ALEGA A OCORRÊNCIA DE ERRO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA À CORREÇÃO DE INJUSTIÇAS. OFENSA MANIFESTA À NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS QUE ERA CONTROVERTIDA À ÉPOCA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO RESCIDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. DIRETRIZ INTERPRETATIVA ADOTADA PELO ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO DOMINANTE NO ÓRGÃO ESPECIAL. ulterior modificação da jurisprudência inapta a desconstituir a coisa julgada. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
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Órgão Especial · TJPR · presidente: Lidia Maejima
Composição: Lidia Maejima (presidente); Abraham Lincoln Merheb Calixto; Antonio Franco Ferreira da Costa Neto; Carvilio da Silveira Filho; Claudio Smirne Diniz; Espedito Reis do Amaral; Eugênio Achille Grandinetti; Fabio Andre Santos Muniz; Fernando Wolff Bodziak; Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra; Hayton Lee Swain Filho; Jorge de Oliveira Vargas; José Mauricio Pinto de Almeida; Jucimar Novochadlo; Lenice Bodstein; Lilian Romero; Luciano Carrasco Falavinha Souza; Luiz Carlos Gabardo; Marcus Vinicius de Lacerda Costa; Octavio Campos Fischer; Renato Naves Barcellos; Rogério Luis Nielsen Kanayama; Ruy Muggiati; Sérgio Luiz Kreuz; Telmo Cherem; Ivanise Maria Tratz Martins (suplente); Luis Carlos Xavier (suplente); Luiz Osorio Moraes Panza (suplente).
Secretaria: Divisão do Órgão Especial Judicial da Secretaria Judiciária
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.