STF · repercussão geral
Tema 571 de repercussão geral do STF
Aposentadoria compulsória de titular de serventia judicial não estatizada.
Trânsito em Julgado em 21/02/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, se os titulares de serventias judiciais ainda não estatizadas são submetidos à aposentadoria compulsória.
Tese firmada
Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 571 do STF
10 decisões do STF citam o Tema 571 do STF, de 2015 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 571 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o Tema 571 do STF, de 2020 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 571 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 571 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Décio Notarangeli9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ATIVO – DOCENTE - LICENÇA-PRÊMIO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – INDEFERIMENTO - INASSIDUIDADE – FALTA JUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança se destina…
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- TJPR0026589-71.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda CostaÓrgão Especialjulgada em 22/08/2024publicada em 22/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DO VÍCIO SUSCITADO NA PRETENSÃO RECURSAL –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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- STJAgInt no RMS 68.025/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 22/03/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL NÃO-ESTATIZADA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. TEMA 571/STF. TEMA JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RECEBIMENTO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º…
- STJAgInt no RMS 70.366/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/03/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL NÃO-ESTATIZADA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. TEMA 571/STF. TEMA JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RECEBIMENTO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º…
- TJPR0006356-68.2015.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda CostaÓrgão Especialjulgada em 04/03/2024publicada em 05/03/2024
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONSIDEROU QUE O AUTOR, ENTÃO TITULAR DE SERVENTIA DO FORO JUDICIAL, ERA OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, SENDO LEGAL A IMPOSIÇÃO DE SUA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, NA FORMA DO…
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- STFARE 1.439.904 AgR/GOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 04/12/2023publicada em 08/01/2024tributario
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. DIFAL. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que…
- STJRMS 68.025/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/11/2023administrativo
- STFRE 647.007/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/04/2022publicada em 28/04/2022
- STJTP 3.656MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/10/2021administrativo
Isto posto, nos termos do arts. 34, XVIII, combinado com 288, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA30531038 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAREsp 1.873.078MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor…
- STJRMS 52.843/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 04/12/2020administrativo
Ante o exposto, e em conformidade com o parecer ministerial, nega-se provimento ao Recurso Ordinário da Escrivã. 13. Resta prejudicado, também, o pedido de tutela provisória incidental. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 01 de dezembro de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Ministro…
- STFRE 1.209.327/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 12/05/2020publicada em 15/05/2020
- STFRcl 38.608/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/12/2019publicada em 03/02/2020
- STFRcl 38.607/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/12/2019publicada em 03/02/2020
- STFRcl 37.835/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/12/2019publicada em 12/12/2019
- STFRcl 35.284 ED-AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 20/11/2019publicada em 05/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. TERMO DE OPÇÃO FIRMADO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE…
- STFRE 647.827/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 15/02/2017publicada em 01/02/2018
Recurso extraordinário. Repercussão Geral. 2. Preliminar. A Perda superveniente do interesse de agir não impede o julgamento da tese. Relevância da questão constitucional. 3. Mérito. Titulares de serventia judicial não estatizada. Aposentadoria compulsória. 4. Não se aplica a aposentadoria…
- STFRE 675.228/PRMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/11/2015publicada em 17/11/2015
- STFRE 741.602/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 17/09/2015publicada em 23/09/2015