EDcl nos EAREsp 2.087.054/AL

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA39925147 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 07/02/2024 19:44:44 Código de Controle do Documento: 7059eec8-9ef3-4684-8a32-aedc549b8d12

Citações

• art. 109 do CP
• art. 115 do CP
• art. 288 do CP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 758847 · 05/08/2016
• STJ APn 613 · 28/10/2015
• STJ EAREsp 386266 · 03/09/2015
• STJ HC 100912 · 22/02/2010

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