Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. (1) PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES TIDAS POR DESPROPORCIONAIS OU DEMASIADAMENTE ONEROSAS POR FORÇA DE FATOS SUPERVENIENTES. ARGUMENTOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA DE FUNDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PRETENSÃO DE COMPROVAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TJRS, COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR SERVIÇO PRESTADO POR OFICINA NÃO AUTORIZADA NEM CREDENCIADA, MAS ESCOLHIDA PELA SEGURADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REPARAÇÃO DE DANOS PELA OFICINA. ARESTO RECORRIDO QUE ASSENTOU A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O CONSERTO EFETUADO E O DEFEITO APRESENTADO POSTERIORMENTE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DO MENCIONADO ENUNCIADO. (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO NCPC NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) EM FAVOR DE CADA UM DOS DOIS RECORRIDOS. SUCUMBÊNCIA LIMITADA A 20% (VINTE POR CENTO) NO TOTAL. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. (3) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.