Agravo de Instrumento 0635546-88.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos de liquidação de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade e determinou a remessa dos autos ao setor contábil para elaboração de planilha nos termos do título executivo. O Agravante alegou que a contagem do prazo foi equivocada, sustentando a tempestividade da impugnação, a existência de excesso de execução e requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Agravante foi tempestiva; (ii) estabelecer se é possível o exame do alegado excesso de execução diante da intempestividade da impugnação. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no art. 525 do CPC, inicia-se imediatamente após o decurso do prazo de quinze dias para pagamento voluntário (art. 523), independentemente de nova intimação. Verificada, por meio de certidão nos autos, a apresentação da impugnação após o término do prazo legal, impõe-se o reconhecimento de sua intempestividade. A alegação de feriado não considerado na contagem do prazo não foi acompanhada de comprovação adequada, sendo insuficiente para afastar a preclusão. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, reconhecida a intempestividade, a impugnação deve ser desconsiderada, vedando-se ao julgador o exame de seu mérito, inclusive quanto a matérias como excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada

Citações

• art. 507 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 841 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete