REsp 1.989.741

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. QUESTÃO TÉCNICA. JULGAMENTO SEM SUBSÍDIO EM CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO DA PARTE AUTORA, COMO SE FORA QUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA. ERROR IN PROCEDENDO. COMO DITO NO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.124.552/RS, JULGADO PELA CORTE ESPECIAL, O MELHOR PARA A SEGURANÇA JURÍDICA CONSISTE EM NÃO ADMITIR QUE MATÉRIAS EMINENTEMENTE TÉCNICAS SEJAM TRATADAS COMO SE FOSSEM EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, RESULTANDO EM DELIBERAÇÕES ARBITRÁRIAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS PARA PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS A PLANO COLETIVO. MANIFESTO DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Citações

• art. 478 do CC
• art. 479 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 197 da CF
• art. 335 do CPC
• art. 420 do CPC
• art. 1.034 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 9.656/1998
• art. 22 da Lei 9.656/1998
• Súmula 456 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.989.741 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete