REsp 651.200/RS

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. 1. A decisão que extinguiu o processo de execução por suposta inércia do exeqüente foi tornada sem efeito quando da habilitação do herdeiro. Há precedentes desta Corte acoimando com nulidade os atos praticados após a morte do exeqüente, uma vez que esse fato é em si bastante para suspender o processo, sendo irrelevante o momento em que o juízo foi comunicado do falecimento. 2. Com efeito, o arquivamento dos autos determinado pela decisão apelada deve ser considerado sentença, uma vez que, naquele momento, não subsistia outra decisão dessa natureza, mercê da reconsideração realizada quando da habilitação do herdeiro, de sorte que somente nesse último momento o processo foi extinto. 3. Remanescendo qualquer irregularidade na representação processual, cabe ao Tribunal a quo conceder prazo para regularização, nos termos da reiterada jurisprudência. 4. Recurso especial conhecido e provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP).

Citações

• art. 162 do CPC/1973
• art. 265 do CPC/1973
• art. 463 do CPC/1973
• art. 513 do CPC/1973
• art. 522 do CPC/1973
• art. 794 do CPC/1973
• art. 795 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 9 decisões

Decisões da base.

• STJ AgInt 1810228 · 17/12/2019
• STJ REsp 1546323 · 07/05/2018
• STJ REsp 1464318 · 12/06/2017
• STJ REsp 1314816 · 22/08/2016
• STJ AREsp 48585 · 02/12/2014
• STJ AgRg 1160413 · 27/06/2012
• STJ Ag 1160413 · 30/03/2011
• STJ MC 16875 · 09/06/2010
• STJ REsp 1134394 · 22/10/2009

Precedentes citados

• STJ REsp 264101 · 06/04/2009
• STJ REsp 1079372 · 15/12/2008
• STJ REsp 805717 · 05/11/2007
• STJ REsp 737243 · 30/10/2006
• STJ REsp 772470 · 22/05/2006
• STJ EREsp 270191 · 20/09/2004
• STJ Ag 533154 · 01/09/2004
• STJ Ag 577592 · 04/06/2004
• STJ Ag 570850 · 30/04/2004
• STJ REsp 353157 · 03/06/2002

Órgão julgador e gabinete