Procedimento Comum Cível 5169081-03.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por instituição financeira contra devedor em virtude de inadimplência de dois cartões de crédito. O autor buscou o pagamento de R$ 190.658,71, valor que, segundo o réu, teria se originado de uma dívida inicial de aproximadamente R$ 10.000,00, com incidência de encargos abusivos. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento da quantia pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a revisão de cláusulas contratuais em sede de contestação em ação de cobrança, especialmente em relações de consumo; e (ii) saber se o indeferimento da prova pericial contábil, diante da alegação de encargos abusivos e do crescimento expressivo da dívida, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de relação de consumo, é cabível o pedido de revisão da dívida formulado na peça de defesa em ação de cobrança, sendo desnecessária a reconvenção. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 5. A análise das faturas de cartão de crédito demonstra a dificuldade em identificar os percentuais dos juros remuneratórios e a existência de inúmeros encargos sobre o débito, inviabilizando a verificação da alegada abusividade sem uma análise técnica. 6. A controvérsia sobre a legalidade dos encargos aplicados e a apuração do valor devido exige a realização de perícia contábil, de modo que o seu indeferimento configura cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é provido, e a sentença é cassada. Tese para julgamento: "1. Em relação de consumo, é cabível o pedido de revisão de dívida em sede de contestação, em ação de cobrança. 2. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando a complexidade dos cálculos e a controvérsia sobre encargos abusivos em contrato de cartão de crédito demandam análise técnica para apuração do valor devido." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u.; 406; 406, § 1º; 591. CPC, arts. 85, § 2º; 355, inc. I; 487, inc. I; 489. CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 596. STJ, Tema 27. STJ, REsp 1.061.530/RS. STJ, REsp 271.214/RS. STJ, REsp 1.036.818. STJ, REsp 971.853/RS. TJGO, Apelação Cível 0217563-82.2016.8.09.0051. TJGO, APELAÇÃO 0400238-27.2015.8.09.0090; TJGO, Apelação 5438258-51.2017.8.09.0051, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2019, DJe de 09/07/2019; TJ-SP - Apelação Cível: 1007185-60.2023.8.26.0004. TJ-AM - AC: 0605344-68.2013.8.04.0001. TJ-MG - Apelação Cível: 5060587-95.2017.8.13.0024. TJ-RJ - APL: 0023874-83.2016.819.0087.

Dispositivo

O recurso é provido, e a sentença é cassada.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• Súmula 472 do STJ
• Tema 27 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete