Apelação Criminal 0759009-73.2020.8.18.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 61, CPP. 1. Decorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da Sentença Penal Condenatória, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente, em razão de restar configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida à unanimidade. Prejudicado o mérito recursal. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, declaro extinta a punibilidade de pela incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal e o faço com fulcro nos artigos 107, IV, c/c art. 109, c/c art. 110, §1.º, todos do Código Penal. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0759009-73.2020.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/10/2021 )

Dispositivo

Acordam os componentes da Egrégia 2ª

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 117 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 306 do CTB
• art. 89 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete