Apelação/remessa Necessária 5104447-42.2024.4.02.5101

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. IPI. INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES CLASSIFICAÇÃO "NT". TEMA REPETITIVO 1.247/STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária e apelação interposta em face da sentença que (i) julgou procedente o pedido formulado nesta ação de rito ordinário, para, reconhecendo o direito ao creditamento de IPI sobre insumos destinados à industrialização de produtos imunes e a possibilidade de sua utilização em compensação administrativa, anular os créditos tributários cobrados na Execução Fiscal nº 5106397-86.2024.4.02.5101; (ii) condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 554.000,00, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) a necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.247 do STJ; (ii) o direito ao creditamento de IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos imunes (derivados do petróleo), quando da saída do estabelecimento industrial. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicar a tese firmada pelo STJ. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 1.428.247/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 12/2/2025, DJ de 18/2/2025. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.247, firmou a tese de que "O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes". 5. Admite-se o creditamento de IPI apenas na saída de insumos geradores de crédito que foram efetivamente aplicados em produtos que, embora classificados como NT na TIPI, decorrem de processo de industrialização e gozam de imunidade. Precedentes da Turma: TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5016238-77.2022.4.02.5001, Rel. PAULO LEITE, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 02/06/2025 e TRF2, Apelação Cível, 5016252-18.2023.4.02.5101, Rel. SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 17/06/2025. 6. Honorários advocatícios devidos pela União majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 7. Remessa necessária e apelação desprovidas.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 150 da CF
• art. 153 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 100 do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 6º da Lei 10.451/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 26-A da Lei 11.457/2007
• art. 73 da Lei 9.430/1996
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• art. 11 da Lei 9.779/1999
• Tema 1.247 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete