Apelação Cível 3035608-60.2023.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO Á SAÚDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LIDE COM VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a presente Apelação no pedido de exclusão da condenação do Município de Fortaleza ao pagamento de honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer julgada procedente; aduzindo o apelante que não deu causa à instauração da lide. Alternativamente, suplica pela fixação dos honorários de forma equitativa. 2. A não disponibilização do leito necessário à vida da parte autora por parte do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará foi o fato que implicou a necessidade de instauração desta ação. De fato, a internação da parte autora no leito requerido só foi conseguida por força da determinação judicial concedida em tutela de urgência. Cumpre fazer referência ainda, que o Município apelante inclusive resistiu à pretensão, contestando a demanda, impugnando o valor da causa e requerendo o reconhecimento da perda do objeto da ação. Aplicável, portanto, o princípio da causalidade na condenação em honorários advocatícios. 3. As Câmaras de Direito Público do TJCE firmaram o entendimento que nas demandas que versam sobre a defesa dos direitos à saúde, onde se tutela bem jurídico indisponível, o proveito econômico tem valor inestimável, devendo a fixação dos honorários se dar de forma equitativa, eis que se trata de obrigação de fazer visando o fornecimento do medicamento ou do tratamento pretendido para a remissão e cura da saúde da parte, sem conteúdo econômico. 4. Ponderando tanto os aspectos legais do Código de Processo Civil como as peculiaridades do caso em apreço, bem como o tempo e o trabalho despendido na lide, vê-se o enfrentamento de uma causa de pouca complexidade, com matéria repetitiva e unicamente de direito; de modo que deve ser parcialmente provida a Apelação para arbitrar de forma equitativa os honorários sucumbenciais em desfavor dos réus, de forma rateada, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, valor que se encontra em patamar razoável, proporcional ao trabalho exercido e ainda em acordo com o costumeiramente estabelecido para casos semelhantes neste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. .

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo conforme o voto da relatora

Citações

• art. 1º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 203 da CF
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 421 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 106 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete