Agravo de Instrumento 5252600-69.2026.8.09.0137

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TEMA 1296/STJ. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao prover agravo de instrumento, afastou a necessidade de nova intimação pessoal para a exigibilidade de astreintes, com base na ciência inequívoca da parte devedora acerca da obrigação e da penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao aplicar o distinguishing em relação ao Tema 1296/STJ, sob o argumento de que a matéria foi devidamente enfrentada e que a pretensão do embargante se resume à rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão de matéria já analisada e decidida, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese relativa à aplicabilidade do Tema 1296/STJ e da Súmula 410/STJ, fundamentando, de forma clara e coesa, as razões pelas quais entendeu ser o caso de distinguishing, notadamente a prévia fixação da multa e a participação ativa da parte devedora no debate processual sobre seu cumprimento, o que denota ciência inequívoca. 5. A discordância da parte embargante com a conclusão adotada pelo colegiado não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que desafia recurso próprio, e não a via estreita dos aclaratórios. 6. O prequestionamento, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, não exige que o julgado mencione expressamente os dispositivos legais invocados pela parte, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida, o que ocorreu no caso. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento ficto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI, 513, § 2º, 537, 1.022 e 1.025. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1296/STJ; Súmula 410/STJ.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 297 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 410 do STJ
• Tema 1.296 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete