AgRg no AREsp 2.434.084/PR

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR CONDENADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula n. 182, STJ. II - Neste agravo regimental, a insurgente, sem rebater todos os fundamentos da decisão agravada, aduziu ter indicado "claramente a necessidade de reforma do acórdão, inclusive demonstrando divergência jurisprudencial da matéria aventada" (fl. 857), além de reiterar os argumentos apresentados no apelo nobre. Contudo, nada foi tratado nas razões do agravo regimental acerca da ausência de impugnação aos óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 65 do CP
• art. 71 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.434.084 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2087876 · 16/09/2022
• STJ AREsp 637492 · 28/11/2017
• STJ REsp 1470682 · 01/06/2017
• STJ AREsp 864672 · 18/04/2016

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Gabinete do relator