Apelação Cível 0824885-35.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. TARIFAS NÃO CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA PRÉVIA. CONTRATO POSTERIOR ÀS COBRANÇAS. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a ilegalidade de tarifas descontadas em conta bancária de consumidora, condenando à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se são legais as tarifas bancárias cobradas sem comprovação de contratação prévia; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; (iii) determinar a forma de restituição do indébito, à luz da modulação de efeitos fixada pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da cobrança mediante apresentação de contrato válido ou autorização do consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ e do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. A apresentação de contrato firmado apenas em 24/01/2023 não legitima cobranças realizadas desde 2018, evidenciando a ausência de anuência prévia do consumidor. A cobrança de serviços não solicitados configura prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato, o caráter pedagógico da sanção e a vedação ao enriquecimento sem causa. A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. A modulação de efeitos fixada pelo STJ limita a restituição em dobro aos valores cobrados após 30/03/2021, devendo os valores anteriores ser restituídos de forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias exige prova de contratação válida ou autorização prévia do consumidor. 2. A cobrança de serviço não solicitado configura prática abusiva e enseja reparação. 3. A restituição em dobro do indébito aplica-se às cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021, em razão de modulação de efeitos do STJ, sendo simples para as anteriores. 4. O arbitramento de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0824885-35.2023.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/06/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 205 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 412 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete