Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TESE Nº 01 DO IRDR 53.983/2016. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. “Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016 2. No presente caso, em que pese o Apelado ter apresentado nos autos cópia do suposto contrato firmado entre as partes, verifico que a parte autora impugnou a documentação e a assinatura, requerendo a produção da prova pericial. 3. Sob tal perspectiva, é de se concluir que deve ser possibilitada a realização de prova técnica pericial capaz de elucidar as dúvidas existentes acerca da veracidade das informações dispostas no contrato. 4. Apelação conhecida e provida, de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.