Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e dou parcial provimento ao recurso extraordinário tão somente para, nos termos da tese do Tema nº 487, afastar a multa regulamentar (art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91). Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal.
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O STF RE 1.611.631 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Dias Toffoli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.