Art. 12 da Lei 8.218/1991

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.218/1991

45 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.218/1991, de 2007 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.218/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 8.218/1991, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.218/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.218/1991.

CARFAcórdão 3202-004.491AcórdãoParcial
Rel. Cons. Onizia de Miranda Aguiar PignataroSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/08/2026publicada em 09/10/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2018 a 30/09/2018 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/2004. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A revenda de ovos adquiridos não autoriza a apuração de crédito presumido, nos termos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI…
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CARFAcórdão 1101-002.366AcórdãoNegado
Rel. Cons. Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos FilhoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/08/2026publicada em 08/10/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 MULTA. PEDIDO DE NULIDADE BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O emprego dos princípios constitucionais, tais como o da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco, por exemplo, não autoriza o…
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CARFAcórdão 1101-002.365AcórdãoNegado
Rel. Cons. Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos FilhoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/08/2026publicada em 08/10/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 MULTA. PEDIDO DE NULIDADE BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O emprego dos princípios constitucionais, tais como o da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco, por exemplo, não autoriza o…
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CARFAcórdão 3401-015.060AcórdãoParcial
Rel. Cons. Laura Baptista BorgesPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/08/2026publicada em 05/10/2026tributario
Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/03/2013, 01/04/2013, 14/05/2013, 14/06/2013, 12/07/2013, 13/08/2013, 03/09/2013, 09/10/2013, 11/11/2013, 04/12/2013, 09/01/2014, 13/02/2014 MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES TRANSMITIDA ZERADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5011306-42.2023.4.04.7107AcórdãoNegado
Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE EFD-CONTRIBUIÇÕES. MULTA APLICÁVEL. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível…
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CARFAcórdão 1401-008.076AcórdãoParcial
Rel. Cons. Daniel Ribeiro SilvaPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 26/08/2026publicada em 25/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. RELAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA. O arbitramento do lucro em relação a um ano calendário, decorrente da constatação de vícios na escrituração das despesas, não pode ser…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ECD E ECF. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO EXERCÍCIO DE 2019. PRAZO REGULAMENTAR LEGÍTIMO. IMPEDIMENTO SISTÊMICO PARA ENTREGA DE ESCRITURAÇÕES DE EXERCÍOS SUBSEQUENTES. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 25/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027429-18.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, VAREJAO DO ESTUDANTE LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE - PE22439 ADVOGADO do(a) APELANTE: YAGO INACIO SILVA - PE59104 ADVOGADO…
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CARFAcórdão 1003-004.582AcórdãoProvido
Rel. Cons. Maria Carolina Maldonado Mendonca KraljevicTerceira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 27/07/2026publicada em 23/09/2026tributario
Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2019 MULTA POR ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA ECF. INCORPORAÇÃO. DATA DO EVENTO. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. IRRETROATIVIDADE Nos termos do art. 36 da Lei nº 8.934/1994, os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de…
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CARFAcórdão 3201-013.724AcórdãoParcial
Rel. Cons. Marcelo Enk de AguiarPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/08/2026publicada em 22/09/2026tributario
Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade e razoabilidade, afastar a aplicação da lei…
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