Agravo de Instrumento 5040764-43.2025.8.09.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE DADOS JUNTO AO (SCR/SISBACEN). REQUISITOS DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA.1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 300 do Código de Processo Civil).2. Evidenciado que a decisão que deferiu o pleito antecipatório não se mostra discrepante, ilegal ou abusiva em relação ao direito aplicável e à necessária cautela que deve ter o julgador, não há que se falar em indeferimento da tutela requerida pelo Autor.3. A tutela de urgência mostra-se perfeitamente reversível quando instituição financeira tem a possibilidade de retornar a inscrição do nome da Agravada no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), se, ao final, restar comprovada a regularidade da inscrição. 4. A fixação de multa diária destina-se a coagir o obrigado a cumprir a decisão judicial, não merecendo reforma quando fixada em valor proporcional, razoável e compatível com a condição econômica da parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"427895"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5040764-43.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO SA AGRAVADA: DIANA CORREIA DE MACEDO RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 61 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 500 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete