Apelação Criminal 0206324-71.2023.8.06.0293

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33 C/C 40, V , DA LEI 11.343/06). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1) ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDA EM CONCRETO DO DELITO E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2) MÉRITO. 2.1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DA OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA INTERESTADUAL. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DROGAS (17KG) DENTRO DA BAGAGEM. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. 2.2) DOSIMETRIA DA PENA. RETIFICAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO PODEM SER DISSOCIADAS (ART. 42). AUSÊNCIA DO REQUISITO ¿NATUREZA¿. APREENSÃO APENAS DE MACONHA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (ART. 33, §§2º E 3º, DO CP). APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARCELA COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RITA KACIA PRUDENCIO, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 173/181) PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS, QUE CONDENOU A RÉ A UMA PENA TOTAL DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: I) SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. II) POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; III) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 3.1. DO PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PLEITEIA O APELANTE PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TODAVIA, TAL PLEITO RESTOU PREJUDICADO, DADO QUE, AO SE JULGAR O PRESENTE RECURSO, NÃO HÁ MAIS A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SE RECORRER EM LIBERDADE, EM SEDE DE APELAÇÃO, TENDO HAVIDO, DESSA FORMA, A PRECLUSÃO LÓGICA (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0200553-18.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/12/2024)3.2. EM UMA ANÁLISE DE OFÍCIO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA DA APELANTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE, POR OCASIÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, FOI APREENDIDA 17,15 KG (DEZESSETE VÍRGULA QUINZE QUILOS) DE MACONHA, O QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA DA SENTENCIADA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, NOTADAMENTE DIANTE DO CONTEXTO DE TRÁFICO INTERESTADUAL. ALÉM DISSO, A SUA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTA-SE TAMBÉM COM BASE NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, HAJA VISTA QUE A APELANTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS, CONFORME CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ÀS FLS. 34/38, TENDO, INCLUSIVE, JÁ SIDO CONDENADA DEFINITIVAMENTE POR OUTRO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (AÇÃO PENAL Nº 0008638-86.2014.8.06.0099) REVELANDO, TAL CIRCUNSTÂNCIA, A INCLINAÇÃO À CRIMINALIDADE, JUSTIFICANDO A SUA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTA, CONTINUE A DELINQUIR, ATRAINDO, O ENUNCIADO Nº. 52 DA SÚMULA DO TJCE.4. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. NESTA PARCELA RECURSAL, A RECORRENTE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, POR ENTENDER QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PROPRIEDADE DA BAGAGEM QUE CONTINHA A DROGA.4.1. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 01/02), PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FLS. 14) E PELO LAUDO TOXICOLÓGICO PROVISÓRIO E DEFINITIVO (FLS. 21 E 83/85) ATESTANDO TRATAR-SE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS DE MACONHA, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO E NO INQUÉRITO. SEGUNDO O REFERIDO AUTO DE APREENSÃO (FLS. 14), FORAM APREENDIDOS 32 (TRINTA E DOIS) PACOTES MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 17,15 KG (DEZESSETE VÍRGULA QUINZE QUILOS). DESSE MODO, RESTA CABALMENTE COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO.4.2. A AUTORIA DELITIVA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TÊM-SE OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS (PRF) VLADIMIR RIBEIRO RODRIGUES E LUIS AURELIO MENEZES DE OLIVEIRA, QUE CORROBORAM PLENAMENTE SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE INQUÉRITO, VERSÃO COERENTE AQUELA APRESENTADA NA PEÇA ACUSATÓRIA.4.3. OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS (POLICIAIS), UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE, AINDA MAIS QUANDO SEUS DEPOIMENTOS ENCONTRAM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO CASO EM TELA. NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A RESULTAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS AGENTES, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA¿ (STJ - AGRG NO HC: 839982 ES 2023/0253172-1, RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2023).4.5. A CONDENAÇÃO FOI EXARADA COM ACERTO E ESTÁ AMPARADA NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, HAVENDO PROVAS SUFICIENTES DE QUE A RÉ RITA KACIA PRUDENCI ESTAVA TRANSPORTANDO A DROGA APREENDIDA DURANTE VIAGEM INTERESTADUAL, CUJOS ELEMENTOS DA APREENSÃO, O CONTEXTO DA PRISÃO E DEMAIS PROVAS SÃO SUFICIENTES A APONTAR A TRAFICÂNCIA, O QUE CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO OBSTANTE A RÉ/RECORRENTE NEGUE OS FATOS, RESTA EVIDENTE A AUTORIA DELITIVA. 4.6. ASSIM, COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, A TESE DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS.5. DOSIMETRIA DA PENA.5.1. PRIMEIRA FASE: PARA A APLICAÇÃO DA PENA BASE, DEVERÁ O MAGISTRADO OBSERVAR AS DIRETRIZES ELENCADAS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL.5.1.1. NO CASO CONCRETO, O JUÍZO A QUO, AO APRECIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 E NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, REFERENTES AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, VALOROU NEGATIVAMENTE APENAS A CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE À NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.5.1.2. MERECE SER REFORMADA A DOSIMETRIA PARA AFASTAR A NEGATIVAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, POR AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS LEGAIS. ISTO PORQUE, EMBORA SE TENHA NOS AUTOS CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 17,15KG (DEZESSETE VÍRGULA QUINZE QUILOS) DE MACONHA, O REFERIDO ENTORPECENTE POR SI SÓ NÃO PREENCHE O SEGUNDO REQUISITO LEGAL, A SABER, A ¿NATUREZA¿. EM QUE PESE O MAGISTRADO TENHA PONTUADO A EXPRESSIVA QUANTIDADE E O TIPO DE DROGA APREENDIDA, VERIFICA-SE QUE A NATUREZA DA DROGA (MACONHA) NÃO É APTA A EXASPERAR A BASILAR ENQUANTO CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE.5.1.3.. DESTA FEITA, CONSIDERANDO-SE QUE NO CASO CONCRETO RESTARAM NEUTRALIZADAS TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ART. 59 DO CP E 42 DA LEI DE DROGAS -, DEVE A PENA-BASE SER, DE FATO, FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, DE MODO QUE SE REFORMA A SENTENÇA NESTE PONTO PARA FIXÁ-LA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.5.2. SEGUNDA FASE: NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO VISLUMBROU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE, DE MODO QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NO PATAMAR DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.5.3. TERCEIRA FASE: NA TERCEIRA FASE, O MAGISTRADO A QUO AFASTOU, CORRETAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, UMA VEZ QUE A APELANTE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁ

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete