Apelação Cível 0801151-41.2023.8.12.0037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA– AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTES DA ADESÃO AO CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se o laudo pericial atesta que a incapacidade da parte autora teve início em data anterior à sua adesão ao contrato de seguro de vida em grupo, indevida a indenização securitária pretendida. Prejudicada a análise dos demais pedidos. Sentença mantida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 757 do CC
• art. 47 do CDC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• Súmula 632 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete