Apelação Cível 0054658-15.2010.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM – AFASTADA – MÉRITO - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - o apelante-réu era a proprietário do veículo na data do acidente, o que evidencia a sua legitimidade quanto à pretensão de indenização. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada (teoria da responsabilidade civil sobre o fato da coisa).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete