AgInt no AREsp 2.151.021/PR

Trecho da decisão

Do exposto, reconsidera-se a decisão impugnada e, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 739-A do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 739-A do CPC/1973
• art. 743 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 1.408/1951
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 9.093/1995
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2638376 · 27/03/2025
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• STJ AREsp 1145768 · 13/11/2018
• STJ REsp 1622707 · 20/03/2018
• STJ REsp 594308 · 06/02/2009

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Órgão julgador e gabinete