AREsp 2.449.700/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de novembro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA39153118 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 16/11/2023 17:51:29 Código de Controle do Documento: 2c3cf644-0c36-4164-b704-204695fbc779

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2101598 · 30/09/2022
• STJ AREsp 2053156 · 17/08/2022

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Órgão julgador e gabinete