Embargos de Declaração Cível 0814100-14.2023.8.18.0140

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. VÍCIO DE OMISSÃO CONFIGURADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I – Caso em exame em que a instituição financeira opôs embargos de declaração contra decisão monocrática que negara provimento ao seu recurso de apelação, sustentando a existência de omissão quanto à apreciação de comprovante de transferência bancária. II – Recurso tempestivo e adequado à finalidade de integrar a decisão embargada, na forma do art. 1.022 do CPC, configurando-se omissão relevante quanto à análise de elemento probatório essencial à controvérsia. III – Comprovada a efetiva transferência dos valores ao consumidor, restabelece-se a higidez do contrato de empréstimo consignado, afastando-se a declaração de inexistência de relação jurídica e, por consequência, a condenação em repetição de indébito e danos morais. IV – Admissível, na espécie, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, conforme orientação jurisprudencial consolidada do STJ, em razão da correção de vício relevante que repercute no mérito da decisão originária. V – Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para reformar a decisão monocrática e dar provimento à apelação interposta pelo banco, com a consequente preclusão da matéria ora discutida. Tese de julgamento: É cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a omissão reconhecida diz respeito à análise de prova essencial ao deslinde da controvérsia e sua apreciação conduz logicamente à reforma do julgado. 1

Dispositivo

Tese de julgamento: É cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a omissão reconhecida diz respeito à análise de prova essencial ao deslinde da controvérsia e sua apreciação conduz logicamente à reforma do

Citações

• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Tema 929 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete