Apelação Cível 0803671-36.2024.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – ALEGAÇÃO VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO – PRAZO DE QUATRO ANOS (ART. 178, II, DO CC) – LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que manteve a validade do negócio jurídico firmado entre as partes e negou, por consequência, a pretensão de indenização por danos materiais e morais. Ao se interpretar o pedido realizado, infere-se que a parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pela modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o entendimento de que teria incorrido em erro, vício que, se presente, atinge o plano de validade do negócio jurídico. Para tanto, a parte supostamente prejudicada possui o prazo de quatro anos, a contar da celebração do negócio jurídico, para a declaração de suposta nulidade do ajuste, consoante prescreve o art. 178, II, do CC, lapso temporal que não foi observado na espécie. Decaído o direito de desconstituir o negócio jurídico, resta, por consequência, prejudicado o exame da pretensão indenizatória, que pressupunha a declaração de nulidade do contrato. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 138 do CC
• art. 139 do CC
• art. 178 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete